Compras pela internet e as inovações da nova regulamentação
Decreto nº 7.962, de 15 de março de 2013, vem regulamentar o Código de Defesa do Consumidor no que dispõe sobre a contratação no comércio eletrônico. O Decreto traça quatro pontos basilares, a informação acerca do produto/serviço; identificação do fornecedor; facilitação da busca e dos direitos do consumidor e garantia ao direito de arrependimento. A partir […]
