\u00c9 sabido que no Brasil tem-se 04(quatro) tipos de regimes de bens no casamento a serem escolhidos pelos nubentes (noivos): os mais comuns s\u00e3o regime de comunh\u00e3o parcial (comunicam-se os bens adquiridos durante a const\u00e2ncia do casamento \u2013 art. 1.658 C\u00f3d. Civil \/CC\/; regime de separa\u00e7\u00e3o de bens (bens permanecem separados durante o casamento \u2013 art. 1.687 CC; regime de comunh\u00e3o universal (comunicam-se todos os bens, presentes e futuros \u2013 art. 1.667 CC); e o menos usual, que \u00e9 o regime de participa\u00e7\u00e3o final nos aquestos (cada c\u00f4njuge possui bem pr\u00f3prio anterior ao cas\u00f3rio e, na dissolu\u00e7\u00e3o do casamento, cabe direito \u00e0 metade dos bens adquiridos pelo casal na const\u00e2ncia do casamento \u2013 art. 1.672 CC).<\/p>\n

Pois bem, indaga-se: h\u00e1 possibilidade de mudar o regime? Quais os efeitos de um casamento que come\u00e7a sob o regime do antigo c\u00f3digo civil (CC) de 1916 e \u00e9 modificado depois do advento do CC de 2002? Qual regime prevalece, o novo ou o velho? Como fica a divis\u00e3o dos bens? Tais indaga\u00e7\u00f5es foram enfrentadas recentemente pela 3a Turma do STJ e merece aten\u00e7\u00e3o de todos.<\/p>\n

O caso em an\u00e1lise deu-se com base em um casal que contraiu matrim\u00f4nio em 1997 (regido pelo CC de 1916), sob o regime de separa\u00e7\u00e3o de bens. Ap\u00f3s, o casal pediu judicialmente a modifica\u00e7\u00e3o do regime de bens para comunh\u00e3o parcial, deferido em 2007 (regido pelo CC de 2002). Ou seja, antes era todo patrim\u00f4nio separado; depois, tudo misturado! Um ano depois, iniciou-se o processo efetivo de separa\u00e7\u00e3o. Como ficam os bens? O que prevalece, o regime de bens baseado no antigo c\u00f3digo (separam-se todos os bens) ou do novo (comungam-se todos os bens p\u00f3s casamento)? Excelente controv\u00e9rsia!<\/p>\n

Em primeira inst\u00e2ncia, ao analisar processo do ex-marido, foi determinado respeito \u00e0 divis\u00e3o de bens com base no regime de comunh\u00e3o parcial (repartem-se os bens adquiridos na const\u00e2ncia do casamento), \u00faltimo regime escolhido pelo ex-marido e ex-esposa; o Tribunal de Justi\u00e7a manteve o entendimento. Assim, o STJ ao apreciar recurso do ex-marido (que queria a preval\u00eancia do antigo regime de separa\u00e7\u00e3o de bens, pra n\u00e3o ter que dividir nada com a ex-mulher), entendeu que com base no art. 2.035 e 2.039 do novo CC, deve-se manter o regime abra\u00e7ado pelo CC de 1916, pois a validade dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos constitu\u00eddos antes do novo c\u00f3digo deve obedecer ao disposto na regra anterior, ou seja, o regime de bens do casamento celebrado \u00e0 \u00e9poca do CC de 1916 \u00e9 por ele estabelecido.<\/p>\n

Assim, trocar de regime de bens pode e \u00e9 autorizado por lei (art. 1.639, \u00a72o do CC de 2002), desde que pedido ao juiz; entretanto, os efeitos dessa decis\u00e3o somente s\u00e3o espalhados a partir do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o judicial, efic\u00e1cia ex nunc, no popular, \u201cdaqui pra frente\u201d. Pois, a altera\u00e7\u00e3o de um regime de bens \u2013 o qual era v\u00e1lido e eficaz quando estabelecido pelas partes \u2013 deve ter efeitos apenas para o futuro<\/strong>, preservando-se os interesses dos c\u00f4njuges e de terceiros.<\/p>\n

Finalizou o Ministro Sanseverino ratificando que devem ser respeitados os efeitos do ato jur\u00eddico perfeito celebrado sob o CC\/16 e preservados os interesses de terceiros que, mantendo rela\u00e7\u00f5es negociais com os c\u00f4njuges, poderiam ser surpreendidos com uma altera\u00e7\u00e3o no regime de bens do casamento.<\/p>\n

Enfim, altera-se o regime de bens do casamento com chancela judicial, por\u00e9m os efeitos de tal altera\u00e7\u00e3o s\u00f3 resvala pro futuro, mantendo-se, para fins de separa\u00e7\u00e3o de bens, quando do div\u00f3rcio, o regime antigo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Fique por dentro da mudan\u00e7a no regime de bens do casamento<\/p>\n","protected":false},"author":9,"featured_media":147657,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[10],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_featured_media_url":"http:\/\/www.rcvips.com.br\/wp-content\/uploads\/2014\/09\/casamento.jpg","_links":{"self":[{"href":"http:\/\/www.rcvips.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/147656"}],"collection":[{"href":"http:\/\/www.rcvips.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/www.rcvips.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.rcvips.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/users\/9"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.rcvips.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=147656"}],"version-history":[{"count":0,"href":"http:\/\/www.rcvips.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/147656\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.rcvips.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/media\/147657"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/www.rcvips.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=147656"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.rcvips.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=147656"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.rcvips.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=147656"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}