Os contratos de plano de sa\u00fade s\u00e3o contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por meio dos quais o consumidor-contratante transfere onerosamente ao fornecedor-contratado os riscos de futuros eventos envolvendo sua sa\u00fade. Assim, o fornecedor se obriga a arcar com os custos \u2013 se existirem \u2013 da assist\u00eancia m\u00e9dica necess\u00e1ria \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o ou ao restabelecimento da sa\u00fade do consumidor, nos limites da cobertura contratual \u00e0 qual aderiu.<\/p>\n

Os reajustes por mudan\u00e7a de faixa et\u00e1ria afetam sobremaneira estes contratos, de modo que s\u00e3o tamb\u00e9m limitados, n\u00e3o apenas pela legisla\u00e7\u00e3o vigente, mas pelas normas constantemente expedidas pela ANS e pelo CONSU, com vistas a evitar abusos.<\/p>\n

O contrato ser\u00e1 sempre de ades\u00e3o, pois as cl\u00e1usulas s\u00e3o pr\u00e9-estabelecidas e o consumidor n\u00e3o tem como negociar com o fornecedor a sua modifica\u00e7\u00e3o, tratando-se, ainda, de contrato cativo de longa dura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No contrato de plano de sa\u00fade, o reajuste pode ser anual, atuarial ou por mudan\u00e7a de faixa et\u00e1ria. Os dois primeiros visam a atualiza\u00e7\u00e3o das mensalidades com base no aumento dos custos da operadora, seja pela infla\u00e7\u00e3o (aumento anual) ou pela mudan\u00e7a de perfil de utiliza\u00e7\u00e3o do plano, o que gera altera\u00e7\u00f5es no risco transferido \u00e0 operadora (aumento atuarial). O terceiro igualmente se vincula ao risco, na medida em que \u00e9 fato not\u00f3rio que, quanto maior a idade, maior a probabilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os m\u00e9dicos e, portanto, maior o risco assumido pela operadora com varia\u00e7\u00e3o, portanto, da equa\u00e7\u00e3o atuarial que orienta a forma\u00e7\u00e3o dos custos das operadoras e seguradoras.<\/p>\n

Tal reajuste n\u00e3o \u00e9, portanto, inv\u00e1lido a priori. Ao contr\u00e1rio, \u00e9 v\u00e1lido e atende \u00e0 natureza do contrato, tanto que autorizado pela Lei 9.656\/98, em seu art. 15, o qual se aplica prevalecendo sobre o CDC, vez que em rela\u00e7\u00e3o a este \u00e9 norma especial, reguladora de uma esp\u00e9cie de contrato de consumo. O CDC incidir\u00e1 como sobre-norma, de forma que seus princ\u00edpios e regras se aplicam igualmente ao contrato, tanto diretamente, como em conjunto com as normas espec\u00edficas da Lei 9.656\/98 e ainda na interpreta\u00e7\u00e3o das normas contratuais.<\/p>\n

Por\u00e9m, h\u00e1, ainda, um outro aspecto a se destacar, que \u00e9 a vig\u00eancia do Estatuto do Idoso, estabelecido pela Lei 10.741\/2003 e que em seu art. 15, \u00a7 3\u00ba, determinou que \u201c\u00e9 vedada a discrimina\u00e7\u00e3o do idoso nos planos de sa\u00fade pela cobran\u00e7a de valores diferenciados em raz\u00e3o da idade\u201d. A referida norma veio coibir condutas abusivas adotada contra os idosos, ou seja, buscando a prote\u00e7\u00e3o dos direitos das pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, devendo ser aplicada quando o contratante alcan\u00e7ar a idade prevista na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Portanto, resta evidente a abusividade da cl\u00e1usula contratual que autoriza o reajuste das mensalidades do plano de sa\u00fade baseado na altera\u00e7\u00e3o de faixa et\u00e1ria, violando, dessa forma, os preceitos insculpidos, tanto no Estatuto do Idoso, como tamb\u00e9m no CDC.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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