O CPC (Código de Processo Civil) é o grande arcabouço legislativo que rege as regras do processo civil nacional, prevendo fases, ritos e mandamentos a serem seguidos na tramitação dos processos na Justiça. O Brasil convivia, desde 1973, com um CPC que já se mostrava, em certas ocasiões, ultrapassado, carecendo de um novel modelo a ser seguido.

Com a edição da Lei nº 13.105/2015 e alterações da Lei nº 13.256/2016, surge um novo código que certamente, a partir de 18/03 (entrada em vigor), imporá uma nova era processual no âmbito do Judiciário, merecendo total atenção dos juízes, promotores de justiça, advogados, defensores e das partes interessadas.

Obviamente as alterações são contundentes e extensas, de modo que procuraremos demonstrar as principais delas, cujo rol exemplificativo segue abaixo:

1 – Respeito mais efetivo ao princípio do contraditório, na medida em que o juiz deve franquear a parte direito de defesa, mesmo nas matérias mais corriqueiras, evitando decisões “surpresas”;

2 – Criação de audiência obrigatória de conciliação e mediação, visando estimular a busca pelo acordo, antes da apresentação de defesa pelo réu;

3 – Juízes e tribunais devem respeitar ordem cronológica (dos processos) nos despachos e julgamentos;

4 – Contagem dos prazos processuais sempre em dias úteis, não mais em dias corridos;

5 – Possibilidade de penhora de salário e outras remunerações acima de 50 salários mínimos; (antes o salário era praticamente impenhorável);
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6 – Fixação (condenação) em honorários nas fases recursais, ou seja, quem optar por ficar “eternamente” recorrendo das decisões será obrigado a pagar honorários por cada recurso perdido;

7 – Possibilidade de flexibilização dos procedimentos de acordo com vontade das partes;

8 – Prazos processuais serão suspensos de 20/12 à 20/01, oficializando as “férias dos advogados”.

Vê-se quão importante será o advento do novo código, servindo, sem sombra de dúvidas, de grande divisor de água no Direito Processual Civil, prestigiando a conciliação entre as partes, julgamentos mais precisos e fundamentados, segurança jurídica, daí a fundamental importância do profissional de advocacia neste momento crucial do Direito Brasileiro. Afinal, sem Advogado, não há Justiça!