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Colunistas

Allisson Vitalino Jurídico

Novo Código

(Foto: Reprodução)

Novo Código de Processo Civil entrará em vigor em todo país, a partir do dia 18 de março

O CPC (Código de Processo Civil) é o grande arcabouço legislativo que rege as regras do processo civil nacional, prevendo fases, ritos e mandamentos a serem seguidos na tramitação dos processos na Justiça. O Brasil convivia, desde 1973, com um CPC que já se mostrava, em certas ocasiões, ultrapassado, carecendo de um novel modelo a ser seguido.

Com a edição da Lei nº 13.105/2015 e alterações da Lei nº 13.256/2016, surge um novo código que certamente, a partir de 18/03 (entrada em vigor), imporá uma nova era processual no âmbito do Judiciário, merecendo total atenção dos juízes, promotores de justiça, advogados, defensores e das partes interessadas.

Obviamente as alterações são contundentes e extensas, de modo que procuraremos demonstrar as principais delas, cujo rol exemplificativo segue abaixo:

1 – Respeito mais efetivo ao princípio do contraditório, na medida em que o juiz deve franquear a parte direito de defesa, mesmo nas matérias mais corriqueiras, evitando decisões “surpresas”;

2 – Criação de audiência obrigatória de conciliação e mediação, visando estimular a busca pelo acordo, antes da apresentação de defesa pelo réu;

3 – Juízes e tribunais devem respeitar ordem cronológica (dos processos) nos despachos e julgamentos;

4 – Contagem dos prazos processuais sempre em dias úteis, não mais em dias corridos;

5 – Possibilidade de penhora de salário e outras remunerações acima de 50 salários mínimos; (antes o salário era praticamente impenhorável);

6 – Fixação (condenação) em honorários nas fases recursais, ou seja, quem optar por ficar “eternamente” recorrendo das decisões será obrigado a pagar honorários por cada recurso perdido;

7 – Possibilidade de flexibilização dos procedimentos de acordo com vontade das partes;

8 – Prazos processuais serão suspensos de 20/12 à 20/01, oficializando as “férias dos advogados”.

Vê-se quão importante será o advento do novo código, servindo, sem sombra de dúvidas, de grande divisor de água no Direito Processual Civil, prestigiando a conciliação entre as partes, julgamentos mais precisos e fundamentados, segurança jurídica, daí a fundamental importância do profissional de advocacia neste momento crucial do Direito Brasileiro. Afinal, sem Advogado, não há Justiça!

Estatuto da pessoa com deficiência

(Foto: Reprodução)

Instituída, neste mês de julho, a lei nº 13.146 de 06/07/2015, de inclusão da pessoa com deficiência. Saiba mais!

Foi instituída, recentemente no Brasil, a lei nº 13.146 de 06/07/2015, de inclusão da pessoa com deficiência ou estatuto da pessoa com deficiência. Visa assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais dos deficientes, objetivando inclusão social e a cidadania.

Entende-se por deficiência, a pessoa que tem impedimento ou limitação de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com os demais.

O estatuto reafirma a necessidade de respeitabilidade ao deficiente, tentando devastar o grande “câncer” que convive e permeia no seio social, que é a discriminação. Ora, todo deficiente tem direito à igualdade de oportunidades, protegido contra qualquer forma de negligência, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão, tratamento desumano ou degradante.

O deficiente, assim como todo ser humano, tem direito à vida digna, a busca pela reabilitação, à saúde, à educação, mediante sistema educacional inclusivo; à moradia, ao trabalho, ao lazer, etc.
Valoriza, ainda, seu direito a acessibilidade, o acesso à informação e participação na vida pública. Ou seja, o estatuto compila todo um regramento histórico sobre o tema em um normativo sólido, ímpar, que serve de um grande marco na preservação, no respeito e na valorização da pessoa com deficiência, prevendo, inclusive, crimes específicos quando da ocorrência de violação a tais direitos.

O seu foco é corrigir o que está de errado na sociedade, que não é capaz de derrubar as barreiras, segregando os deficientes. Trata-se de uma nova era de inclusão no Brasil.

Fica o exemplo a todos do novel comando legal, inspirando-se, para finalizar, na frase de autoria desconhecida, que diz: “Deficiente é aquele que não consegue modificar sua vida, aceitando as imposições de outras pessoas ou da sociedade em que vive, sem ter consciência de que é dono de seu destino”.

Portanto, mais amor, mais carinho e mais respeito ao amigo irmão com deficiência!

Danos morais

(Foto: Reprodução)

A perigosa vulgarização dos danos morais. Saiba mais!

O instituto do dano moral, tão costumeiramente enfrentado nos tribunais pátrios, tem sua base extraída da análise dos direitos fundamentais previstos na Constituição de 1988, destacadamente no que diz respeito à dignidade da pessoa humana, intimidade, vida privada, conforme diz o art. 5º da CF, protegendo violações a honra, imagem, assegurando indenização tanto material, como moral aos atingidos.

Entretanto, o citado instituto vem sofrendo uma verdadeira banalização, sendo objeto de uso indevido por uma grande massa que visa, sem qualquer critério, a busca pelo ganho de “dinheiro fácil”!

Batem nas portas dos tribunais os mais variados temas, desvirtuando a real intenção dos danos morais, que, no dizer do jurista Luiz Felipe Salomão, “só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar”.

O mau uso desse direito e a facilidade de sua abordagem no Judiciário vem causando espanto e preocupação nos tribunais, que citam como exemplo, de uso equivocado os seguintes assuntos: a) consumidor que buscou a justiça para se ver ressarcido pela demora na entrega de um tablet que havia adquirido para seu filho como presente de natal e o mesmo não chegou a tempo (STJ, REsp 1.399.931); b) consumidor que comprou imóvel e, após a mudança, verificou presença de infiltrações e vício de construção, pedindo danos morais por esse fato (STJ, REsp 1.234.549); d) consumidor que se sentiu constrangido e ferido moralmente pelo travamento de porta giratória em banco (REsp 1.444.573).

Vê-se que as referidas situações e tantas outras fecham os olhos para o fato de que os meros dissabores do convívio social não são suficientes para gerar o pretendido dano, visto que a vida em sociedade trás, em alguns momentos, frustrações cotidianas que não justificam a reparação moral.

Citam-se, verbi gratia, 02(duas) situações que, dentro de um mesmo campo de análise, uma gerou dano moral e a outra não: a) atraso de voo doméstico, por menos de 08 (oito) horas, sem reflexos graves, não gera dano moral (STJ, AgRg no REsp nº 1.269.246); b) perda de voo motivada por manutenção não programada em aeronave, deixando família desamparada em aeroporto internacional, por mais de 20(vinte) horas, o que levou empresa aérea a condenação (TJPB, 00374926320118152001).

Sendo assim, resta o exemplo à comunidade em geral que a busca pelo Judiciário é um direito límpido, entretanto, há de se considerar e respeitar princípios básicos neste enfrentamento nos tribunais, tais como a boa fé, razoabilidade, evitando abarrotar os julgadores da análise de processos inúteis, comezinhos, que visam somente fomentar essa grande “indústria”, vulgarizando tão belo instituto.

Mudança no Regime de bens do casamento

Fique por dentro da mudança no regime de bens do casamento

É sabido que no Brasil tem-se 04(quatro) tipos de regimes de bens no casamento a serem escolhidos pelos nubentes (noivos): os mais comuns são regime de comunhão parcial (comunicam-se os bens adquiridos durante a constância do casamento – art. 1.658 Cód. Civil /CC/; regime de separação de bens (bens permanecem separados durante o casamento – art. 1.687 CC; regime de comunhão universal (comunicam-se todos os bens, presentes e futuros – art. 1.667 CC); e o menos usual, que é o regime de participação final nos aquestos (cada cônjuge possui bem próprio anterior ao casório e, na dissolução do casamento, cabe direito à metade dos bens adquiridos pelo casal na constância do casamento – art. 1.672 CC).

Pois bem, indaga-se: há possibilidade de mudar o regime? Quais os efeitos de um casamento que começa sob o regime do antigo código civil (CC) de 1916 e é modificado depois do advento do CC de 2002? Qual regime prevalece, o novo ou o velho? Como fica a divisão dos bens? Tais indagações foram enfrentadas recentemente pela 3a Turma do STJ e merece atenção de todos.

O caso em análise deu-se com base em um casal que contraiu matrimônio em 1997 (regido pelo CC de 1916), sob o regime de separação de bens. Após, o casal pediu judicialmente a modificação do regime de bens para comunhão parcial, deferido em 2007 (regido pelo CC de 2002). Ou seja, antes era todo patrimônio separado; depois, tudo misturado! Um ano depois, iniciou-se o processo efetivo de separação. Como ficam os bens? O que prevalece, o regime de bens baseado no antigo código (separam-se todos os bens) ou do novo (comungam-se todos os bens pós casamento)? Excelente controvérsia!

Em primeira instância, ao analisar processo do ex-marido, foi determinado respeito à divisão de bens com base no regime de comunhão parcial (repartem-se os bens adquiridos na constância do casamento), último regime escolhido pelo ex-marido e ex-esposa; o Tribunal de Justiça manteve o entendimento. Assim, o STJ ao apreciar recurso do ex-marido (que queria a prevalência do antigo regime de separação de bens, pra não ter que dividir nada com a ex-mulher), entendeu que com base no art. 2.035 e 2.039 do novo CC, deve-se manter o regime abraçado pelo CC de 1916, pois a validade dos negócios jurídicos constituídos antes do novo código deve obedecer ao disposto na regra anterior, ou seja, o regime de bens do casamento celebrado à época do CC de 1916 é por ele estabelecido.

Assim, trocar de regime de bens pode e é autorizado por lei (art. 1.639, §2o do CC de 2002), desde que pedido ao juiz; entretanto, os efeitos dessa decisão somente são espalhados a partir do trânsito em julgado da decisão judicial, eficácia ex nunc, no popular, “daqui pra frente”. Pois, a alteração de um regime de bens – o qual era válido e eficaz quando estabelecido pelas partes – deve ter efeitos apenas para o futuro, preservando-se os interesses dos cônjuges e de terceiros.

Finalizou o Ministro Sanseverino ratificando que devem ser respeitados os efeitos do ato jurídico perfeito celebrado sob o CC/16 e preservados os interesses de terceiros que, mantendo relações negociais com os cônjuges, poderiam ser surpreendidos com uma alteração no regime de bens do casamento.

Enfim, altera-se o regime de bens do casamento com chancela judicial, porém os efeitos de tal alteração só resvala pro futuro, mantendo-se, para fins de separação de bens, quando do divórcio, o regime antigo.

Do direito ao esquecimento

(Foto: Reprodução)

O mundo globalizado em que vivemos traz consigo uma gama de facilidades presenciada em diversos setores, destacadamente no comércio em geral. Para isso, há um trabalho em conjunto, de um lado os bancos e financeiras que ofertam numerários e/ou créditos ao consumidor (cheque, cartão de crédito, empréstimo, etc.); do outro, os empresários que ofertam seus produtos a todo custo com variantes na forma de pagamento.

 

Registre-se que a concessão de crédito ao consumidor é uma faculdade do fornecedor de bens e serviços e/ou da instituição financeira que atuam dentro do campo da subjetividade (autonomia privada). Entretanto, a maneira de se utilizar dessa faculdade é que deve ter cautela, para que não venha a extrapolar a linha tênue da razoabilidade. É normal, por exemplo, os bancos ou o fornecedor de bens fazer consulta prévia do histórico do cliente antes da concessão do crédito, todavia, essa análise há de ser ponderada caso a caso, para que não se cometam erros e firam o direito à personalidade do consumidor. Às vezes, deve-se esquecer do passado do cliente e conferir além do crédito, confiança! Eis o direito ao esquecimento.

 

Tal tema foi tratado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ao condenar instituição financeira que se recusara a conferir crédito a um pretenso cliente sob a alegação de que o mesmo apontava, “em sua ficha”, histórico de débitos antigos, porém quitados. Ora, o chamado “direito ao esquecimento”, oriundo da seara criminal, tem por finalidade evitar o armazenamento de informações relativas ao consumidor por tempo indeterminado, de forma a impedir que uma dívida continue a gerar efeitos extrajudiciais após a sua prescrição e/ou quitação. O próprio CDC (Cód. Consumidor) veda tal prática, em seu art. 43, §1º.

 

Portanto, a utilização de informações acobertadas pelo direito ao esquecimento acarreta a responsabilidade civil solidária do fornecedor de produtos ou serviços e do órgão arquivista, acaso a inviabilização do acesso do consumidor ao crédito cause danos materiais ou morais.

 

Respeita-se a liberalidade de se conceder o crédito ou não; porém, impõe limites à pactuação da avença, desde que o faça com base em critérios perfeito e previamente definidos, proibindo utilizar de informações desabonadoras que deveriam ser relegadas ao esquecimento para impedir ou dificultar novo acesso do consumidor ao crédito junto ao mercado de consumo.

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